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A vereadora Silvia Morales (PV), integrante do mandato coletivo "A Cidade é Sua", acionou o Ministério Público do Estado de São Paulo para contestar a legalidade do novo Código Tributário municipal.
Em uma representação protocolada nesta quinta-feira (29), ela pede que o MP analise a propositura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei Complementar nº 477/2025.
O principal ponto de conflito é o impacto da lei no IPTU, que, segundo a parlamentar, trará aumentos abusivos superiores à inflação a partir de 2026, sobrecarregando os contribuintes paulistanos.
Quadro Histórico do Caso
A trajetória do novo Código Tributário é marcada por controvérsias processuais.
O projeto, com mais de 500 páginas, foi apresentado e aprovado em tempo recorde — menos de um mês —, com a votação final ocorrendo em 29 de dezembro de 2025, durante o recesso parlamentar.
Este período, destinado ao descanso dos vereadores, é normalmente incompatível com a análise de leis de grande complexidade.
A tramitação foi considerada "atropelada" pela vereadora, que alega violação do devido processo legislativo, que exige tempo para estudo, debates técnicos e participação social.
Além da celeridade, o processo foi marcado pela ausência de estudos de impacto financeiro detalhados e pela elaboração de um parecer técnico conjunto envolvendo três comissões permanentes da Câmara.
Essa fusão, segundo Morales, prejudicou a análise minuciosa e específica que cada comissão deveria realizar.
Outra irregularidade apontada foi a não notificação pessoal da vereadora sobre a reunião extraordinária, descumprindo o Regimento Interno da Casa.
A parlamentar também criticou a exclusão da Comissão de Meio Ambiente — da qual é presidente — da análise do texto, mesmo ele tratando de políticas de uso e ocupação do solo.
No dia da votação, alterações de última hora, como a Emenda nº 3, foram incorporadas sem o devido debate.
Como agravante, a nova lei revogou o IPTU Verde, uma iniciativa pioneira de autoria da própria Morales, aprovada em 2024, que concedia descontos a propriedades com práticas sustentáveis, como captação de água pluvial e energia solar.
A representação, redigida pela advogada Ilnah Toledo Augusto (Protocolo 2613.0000100/2026), sustenta que essas falhas processuais maculam a validade da lei e pede a intervenção do Ministério Público para restaurar a segurança jurídica e proteger os cidadãos de aumentos tributários desproporcionais.
Por : José Santos (Maestro Cidão) Mtb 007.4524/SP
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