A Prefeitura Municipal de Saltinho está disponibilizando em seu Site Oficial, formulário de sugestões para que a população do munícipio possa participar, opinar e também definir prioridades para o desenvolvimento socioeconômico da cidade.
Para entender o quanto a participação da comunidade saltinhense é importantíssima para o futuro do municipio, o LOA(Lei Orçamentária Anual) , segundo a Câmara de Governo, é definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício do ano seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo.
Assim, as ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar.
Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
Ao propor uma nova ação, o parlamentar deverá definir o custo financeiro da ação, a fonte de recursos e a ação a ser cancelada.
Orçar é estabelecer prioridades. Para fazer algo novo, outra coisa deixará de ser feita. O parlamentar deverá estimar o custo da obra ou do serviço. E também terá que definir a natureza da despesa.
Não é possível fazer emendas que criem ou alterem despesas de pessoal, juros, encargos e amortização de dívidas, fontes vinculadas ou comprometidas (dinheiro carimbado; base: CF, Art. 166).
Por isso, é fundamental e importe que a população se envolva neste processo para que o Orçamento Municipal seja elaborado de uma forma participativa e transparente, atendendo as demandas mais urgentes e ela deve ser enviadas até o dia 31 de julho pelo Site Oficial, pois elas serão apresentadas na Camara Municipal de Saltinho no dia 15 de agosto a partir das 20:00Hs, através de uma Audiência Pública. Participem!
Texto: Jos´e Santos (Maestro Cidão) / Fonte: camara.rj.gov.br - Foto: Divulgação Ilustrativa
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